Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 205.2016 - Aprovado

Projeto de Lei nº 205/2016, de 11 de novembro de 2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo: I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; III — o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 105.525.022,80 (cento e cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, vinte e dois reais e oitenta centavos). Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO RECURSOS LIVRES RECURSOS VINCULADOS TOTAL 1 – RECEITAS CORRENTES 35.524.877,75 69.915.020,05 105.434.897,80 Receita Tributária 9.893.290,00 7.216.410,00 17.109.700,00 Receita de Contribuições 0,00 6.025.000,00 6.025.000,00 Receita Patrimonial 995.300,00 13.126.400,00 14.121.700,00 Receita Agropecuária 34.200,00 0,00 34.200,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 40.900,00 25.000,00 65.900,00 Transferências Correntes 22.868.375,00 42.065.397,80 64.933.772,80 Outras Receitas Correntes 1.687.812,75 1.456.812,25 3.144.625,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 300,00 1.806.325,00 1.806.625,00 Operações de Crédito Internas 0,00 47.000,00 47.000,00 Operações de Crédito Externas Transferências de Capital 0,00 1.732.225,00 1.732.225,00 Alienação de Bens 100,00 3.000,00 3.100,00 Outras Receitas de Capital 0,00 24.100,00 24.100,00 Amortização de Empréstimos 200,00 0,00 200,00 7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 7.016.000,00 7.016.000,00 Receita de Contribuições – Intraorç. 00 1.600.000,00 1.600.000,00 Receita Parimonial – Intraorç. 00 5.416.000,00 5.416.000,00 Outras Receitas Correntes – Intraorç. 00 00 00 8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 00 00 00 Alienação de Bens – Intraorç. Amortização de Empréstimos – Intraorç. Outras Receitas de Capital – Intraorç. 9 – DEDUÇÕES DA RECEITA 00 -8.732.500,00 -8.732.500,00 TOTAL 35.525.177,75 70.004.845,05 105.525.022,80 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 105.525.022,80(Cento e cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, vinte e dois reais e oitenta centavos ) sendo: I - No Orçamento Fiscal, em R$ 56.333.849,75(Cinquenta e seis milhões trezentos e trinta e três mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 49.191.173,05 (Quarenta e nove milhões cento e noventa e um mil cento e setenta e três reais e cinco centavos). Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: GRUPO DE DESPESA RECURSOS LIVRES RECURSOS VINCULADOS TOTAL 3. DESPESAS CORRENTES 27.011.600,00 58.983.822,55 85.995.422,55 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 14.127.700,00 29.375.625,95 43.503.325,95 3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias 6.513.500,00 6.513.500,00 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 201.000,00 201.000,00 3.3 - Outras Despesas Correntes 12.682.900,00 17.795.596,60 30.478.496,60 3.3 - Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias 5.299.100,00 5.299.100,00 4. DESPESAS DE CAPITAL 2.220.500,00 2.470.000,25 4.690.500,25 4.1 – Investimentos 1.730.500,00 2.451.400,25 4.191.500,00 4.1 – Investimentos – Op.Intraorçamentárias 18.500,00 18.500,00 4.2 - Inversões Financeiras 4.2 – Inversões Financeiras – Op.Intraorçamentárias. 4.3 – Amortização da Dívida 490.000,00 100,00 490.100,00 4.3 – Amortização da Dívida – Op.Intraorçamentárias. RESERVA DE CONTINGÊNCIA IPRAM 13.839.100,00 13.839.100,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA MUNICIPIO 1.000.000,00 1.000.000,00 TOTAL 30.232.100,00 75.292.922,80 105.525.022,80 Art. 6º Integram esta Lei, da Lei Municipal nº 9625/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º Ficam autorizados: I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de suas dotações; b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação. II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente. Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. IV – suplementações entre despesas pertencentes ao mesmo projeto/atividade. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 11 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 9625/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto nos § 1º e 2º do mesmo artigo. Art.14 Conforme disposto no art.6º da Lei nº. 8725 de 24.09.2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, ficam incluídos os seguintes itens no Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, nº 9625 de 2016. Criar Ação no Programa 100-Execução Ação Legislativa Sub-função 031 A-2230-Homenagens Póstumas do Poder Legislativo -Cria Ação no Programa 0110-Apoio Administrativo ao Poder Executivo Sub-função 122 A-2231-Homenagens Póstumas do Poder Executivo --Cria Ação no Programa 0110-Apoio Administrativo à Secretaria Sub-função 122 A-2232- Acidente de Trabalho Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, ___ de ________ de 2016. Volnei Minozzo Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE NOVA PRATA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA LRF Art. 5º, inciso V TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO VALOR DA RENÚNCIA EM 2017 FORMA DE COMPENSAÇÃO IPTU Anistia, remissão, isenção, alteração de alíquota para tratamento diferenciado Incentivar a instalação de empresas no Município, concedendo isenções de tributos municipais. 20.000,00 Vide observação abaixo: TOTAL 20.000,00 OBS:1º- Os valores da renúncia para 2017, foram previstos de acordo com informações do Setor Tributário da Prefeitura Municipal. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LRF Art. 5º, inciso V EVENTO Valor Previsto 2017 Aumento Permanente da Receita (1) - Decorrente de Receitas Tributárias - Decorrente de Transferências Correntes - (-) Transferências ao FUNDEB - Impacto de Novas DOCC (2) - Relativas a Pessoal e Encargos Sociais - Relativas a Outras Despesas Correntes - Margem Líquida de Expansão de DOCC (1 – 2) - OBS: A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de 2017, adequar-se-ão às receitas do Município, portanto não sendo realizadas estimativas para esta despesa. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS (LRF Art. 5º, inciso I) (A) - RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL ESPECIFICAÇÃO METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2017 VALORES PREVISTOS NA LEI DE ORÇAMENTO Receitas Totais Previstas 67.863.785,00 79.854.822,80 Receitas Primárias Previstas (1) 66.404.973,00 78.307.822,80 Despesas Totais Previstas 67.863.785,00 79.854.822,80 Despesas Primárias Previstas (2) 67.173.748,00 79.163.722,80 Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) (768.775,00) (855.900,00) (B) - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-IPRAM ESPECIFICAÇÃO METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2017 VALORES PREVISTOS NA LEI DE ORÇAMENTO Receitas Totais Previstas 25.699.777,00 25.670.200,00 Receitas Primárias Previstas (1) 12.017.277,00 13.045.200,00 Despesas Totais Previstas 25.669,777, 00 25.670.200,00 Despesas Primárias Previstas (2) 25.699.777,00 25.670.200,00 Resultado Primário Previsto (1 – 2) (13.682.500,00) (12.625.000,00) (C) – CONSOLIDAÇÃO GERAL (A + B) ESPECIFICAÇÃO METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2017 VALORES PREVISTOS NA LEI DE ORÇAMENTO Receitas Totais Previstas 93.563.561,00 105.525.022,80 Receitas Primárias Previstas (1) 78.422.249,00 91.353.022,80 Despesas Totais Previstas 93.563.561,00 105.525.022,80 Despesas Primárias Previstas (2) 92.873.525,00 104.833.922,80 Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) (14.451.275,00) (13.480.900,00) MUNICÍPIO DE NOVA PRATA/RS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES (LRF art. 12 e Lei nº 4.320/64, art. 22, III)) ESPECIFICAÇÃO ARRECADADO 2013 ARRECADADO 2014 ARRECADADO 2015 PREVISTA 2016 PROJETADO 2017 Receitas Correntes 55.801.853,67 65.111.946,13 72.163.373,62 68.185.700,00 86.780.697,80 Receita Tributária 9.405.276,11 10.763.052,57 11.947.262,65 12.600.000,00 17.089.700,00 Receita de Contribuições 159.360,00 546.623,50 703.222,14 850.000,00 790.000,00 Receita Patrimonial 496.000,34 1.078.734,07 1.381.073,68 1.450.000,00 1.496.700,00 Receita Agropecuária 32.240,41 29.979,20 31.131,88 32.300,00 34.200,00 Receita Industrial 0,00 0,00 00 00 00 Receita de Serviços 106.399,28 94.118,11 60.177,85 293.400,00 40.900,00 Transferências Correntes 45.003.946,52 51.434.552,71 55.888.784,56 51.660.000,00 64.933.772,80 Outras Receitas Correntes 598.631,01 1.164.885,97 2.151.720,86 1.300.000,00 2.395.425,00 Receitas de Capital 3.369.745,38 2.862.592,06 2.487.821,10 1.597.082,09 1.806.625,00 Operações de Crédito 1.187.000,00 104.779,97 579.794,41 45.600,00 47.000,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 97.850,00 00 3.100,00 Amortiz. de Empréstimos 231.039,92 0,00 43.371,40 1.482,09 200,00 Transferências de Capital 1.860.724,50 2.626.392,12 1.691.913,31 1.500.000,00 1.732.225,00 Outras Receitas de Capital 0,00 131.419,97 74.891,98 50.000,00 24.100,00 Receitas correntes Intraorçamentárias 4.690.042,76 10.151.081,44 14.321.201,32 18.138.100,00 18.654.200,00 Receita Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 Receita Patrimonial 2.618.396,19 3.132.660,62 3.842.336,93 4.905.000,00 5.235.000,00 Outras Receitas Correntes 1.242.529,55 6.254.309,09 8.370.791,00 12.500.000,00 12.625.000,00 Receita de Serviços 813.156,29 735.350,54 2.090.052,89 711.600,00 749.200,00 Receitas de Contrib. Intraorçamentárias 15.960,73 28.761,19 18.020,50 21.500,00 25.000,00 Alienação de Bens 3.842.629,15 4.652.918,34 5.942.215,51 6.675.620,00 7.016.000,00 Empréstimos Concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Deduções de Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (6.023.162,98) (6.698.032,65) (7.353.666,62) (7.366.374,00) (8.732.500,00) 61.681.107,98 76.080.505,32 87.560.944,93 87.230.128,09 105.525.022,80 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA Os valores referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015 foram obtidos a partir dos dados constantes nos respectivos balanços anuais. Os valores referentes ao exercício de 2016 foram extraídos da previsão de receita para o exercício. Os valores projetados para o exercício 2017 foram extraídos utilizando-se como parâmetro para a previsão o seguinte método: Levantamento do total arrecadado até setembro de 2016 por tipo de receita, conforme balancete da receita e a partir da média da arrecadação mensal, multiplicou-se por 12 meses. Aplicou-se a inflação projetada acumulada (IPCA) para 2017 de 5,18%, além disso, projetou-se um aumento nas receitas provenientes do aumento das alíquotas do ICMS do estado e aumento de nossa receita própria, mais precisamente na projeção da cobrança de dívida ativa. As exceções a essas regras são as receitas mencionadas abaixo que utilizam métodos específicos de cálculo: Receita de Contribuições e amortização do RPPS – Levantamento do total arrecadado até setembro de 2016, conforme balancete da receita, obtendo-se uma média de arrecadação mensal, multiplicando-se por 13 meses ( salário mais 13º). Aplicou-se a inflação projetada acumulada (IPCA) para 2017 de 5,18%. Transferências Correntes da União e do Estado - A previsão se baseou no recebimento de subsídios para Elaboração do Orçamento de 2017, recebido através da FAMURS, com as provisões de repasse dos entes. Utilizou-se para fins de cálculo de ICMS o índice recebido do Estado. O pressuposto geral de comportamento da Receita Municipal é o da existência de uma correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos agregados macroeconômicos. Além disso, pressupõem-se em algumas receitas diretamente arrecadadas pelo Município, que as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos esforços de melhoria de gestão e redução da inadimplência. Os indicadores macroeconômicos básicos utilizados para estimativa da Receita foram: IPCA MUNICÍPIO DE NOVA PRATA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA – ORÇAMENTO FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL Lei Orçamentária Anual, art. 8º, § 1º, IV e art. 20, § 2º RECEITAS Especificação Orçamento Fiscal Seguridade Social Total REC. CORRENTES 64.466.278,75 40.968.619,05 105.434.897,80 Rec. Tributárias 14.090.010,00 3.019.690,00 17.109.700,00 Rec. Contribuições 0,00 6.025.000,00 6.025.000,00 Rec. Patrimonial 1.336.400,00 12.785.300,00 14.121.700,00 Rec. Agropecuária 34.200,00 0,00 34.200,00 Rec. Industriais 0,00 0,00 0,00 Rec. Serviços 40.900,00 25.000,00 65.900,00 Transf. Correntes 46.814.075,00 18.119.697,80 64.933.772,80 Outras Rec. Corr. 2.150.693,75 993.931,25 3.144.625,00 REC. DE CAPITAL 1.798.925,00 7.700,00 1.806.625,00 Oper. De Crédito 47.000,00 47.000,00 Alienação de Bens 2.100,00 1.000,00 3.100,00 Amort. De Empréstimos 200,00 200,00 Transf. De Capital 1.732.225,00 1.732.225,00 Outras Rec Capital 17.400,00 6.700,00 24.100,00 REC. CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS Rec. Contribuições Rec. Patrimonial Outras Rec. Corr. REC. DE CONTRIB. INTRA ORÇAMENTÁRIAS 7.016.000,00 7.016.000,00 Alienação de Bens Empr. Concedidos Outras Rec Capital (-) Deduções da Receita (8.732.500,00) (8.732.500,00) T O T A L 57.532.703,75 47.992.319,05 105.525.022,80 DESPESAS Especificação Orçamento Fiscal Seguridade Social Total DESP. CORRENTES 50.920.049,75 35.075.372,80 85.995.422,55 Pessoal e Encargos Sociais 33.261.049,75 33.261.049,75 Pessoal e Encargos Sociais Operações Intraorçamentárias 16.755.776,20 16.755.776,20 Juros e Encargos da Dívida 201.000,00 0,00 201.000,00 Outras Despesas Correntes 17.458.000,00 0,00 17.458.000,00 Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias 18.319.596,60 18.319.596,60 DESP. DE CAPITAL 4.413.800,00 276.700,25 4.690.500,25 Investimentos 3.923.700,00 276.700,25 4.200.400,25 Inversões Financeiras Inversões Financeiras Operações Intraorçamentárias Amortização da Dívida 490.100,00 490.100,00 RESERVA DO R P P S 13.839.100,00 13.839.100,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 1.000.000,00 T O T A L 56.333.849,75 49.191.173,05 105.525.022,80 MUNICÍPIO DE NOVA PRATA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO IPRAM (Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 11 da LDO) RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS Especificação Valor Especificação Valor REC. CORRENTES 18.654.200,00 DESP. CORRENTES 11.812.600,00 Rec. Tributárias 20.000,00 Pessoal e Encargos Sociais Rec. Contribuições 5.235.000,00 Pessoal e Encargos Sociais Intraorçamentárias– Operações Intraorçamentárias 6.513.500,00 Rec. Patrimonial 12.625.000,00 Juros e Encargos da Dívida Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes Rec. Industriais Outras Despesas Correntes Intraorçamentárias Operações Intraorçamentárias 5.299.100,00 Rec. Serviços 25.000,00 Transf. Correntes Outras Rec. Corr. 749.200,00 REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL 18.500,00 Oper. De Crédito Investimentos 18.500,00 Alienação de Bens Inversões Financeiras Empr. Concedidos Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias Transf. De Capital Amortização da Dívida Outras Rec Capital REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 7.016.000,00 RESERVA DO R P P S 13.839.100,00 Rec. Contribuições RESERVA DE CONTINGÊNCIA Rec. Patrimonial Outras Rec. Corr. REC. DE CONTRIB. INTRAORÇAMENTÁRIAS Alienação de Bens Empr. Concedidos Outras Rec Capital (-) Deduções da Receita (+) Aportes Financeiros de recursos próprios do Município T O T A L 25.670.200,00 TOTAL 25.670.200,00 MUNICÍPIO DE NOVA PRATA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA Especificação das Receitas Previsão 2017 Receitas Correntes 105.434.897,80 (-) IRRF s / Rendimento do Trabalho 2.103.000,00 (-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS 10.000,00 (-) Compensação Previdenciária ao RPPS 0,00 (-) Rendimentos de Aplicações do RPPS 12.000.000,00 (-) Deduções para o FUNDEB 8.732.500,00 (-) Outras Deduções 0,00 (=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) 82.589.397,80 Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL) 44.598.274,81 Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X RCL) 42.368.361,07 Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL) 4.955.363,86 Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL) 4.707.595,67 Especificação das Despesas Despesa do Executivo 2017 Despesa do Legislativo 2017 Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 42.379.325,95 1.124.000,00 (-) Pensionistas (Recursos Próprios) (-) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho 2.103.000,00 92.000,00 (-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores (-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores (-) Outras Deduções da Despesa com Pessoal Despesa com pessoal prevista 40.276.325,95 1.032.000,00 Percentual de Comprometimento da RCL previsto 48,76% 1,24% MUNICÍPIO DE NOVA PRATA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO: - Constituição Federal, art. 212 - Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei Federal nº 11.494/2007 - Lei Orçamentária Anual, art. 8º, § 1º, VIII ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 25 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS MDE GASTOS FUNDEB I P T U 4.800.000,00 1.200.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL 7.093.900,00 7.984.500,00 I T B I 1.500.000,00 375.000,00 ENSINO MÉDIO I S S Q N 5.610.000,00 1.402.500,00 ENSINO PROFISSIONAL I R R F 2.469.000,00 617.250,00 ENSINO SUPERIOR DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 1.521.225,00 380.306,25 EDUCAÇÃO INFANTIL 6.502.949,75 1.805.500,00 MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS 46.806,00 11.706,50 EDUC.JOVENS E ADULT 283.100,00 F P M 18.972.000,00 4.743.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 7.000,00 I T R 7.500,00 1.875,00 LC 87/96 126.000,00 31.500,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES I C M S 19.900.000,00 4.975.000,00 I P V A 5.200.000,00 1.300.000,00 IPI / EXPORTAÇÃO 217.000,00 54.250,00 SUBTOTAL 60.369.531,00 15.092.382,75 RETORNO DO FUNDEB 9.640.000,00 9.640.000,00 (-) CONTRIBUIÇÃO P/ O FUNDEB (8.732.500,00) (8.732.500,00) Rendimentos de Aplicações Financeiras (MDE e Fundeb) 165.000,00 165.000,00 MÍNIMO A APLICAR 16.164.882,75 TOTAL FIXADO 13.886.949,75 9.790.000,00 MUNICÍPIO DE NOVA PRATA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: Constituição Federal, art. 198, Lei Complementar nº 141/2012 e Lei Orçamentária Anual, art. 8º, § 1º, IX FICAÇÃO PREVISÃO 15 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS A S P S I P T U 4.800.000,00 720.000,00 ATENÇÃO BÁSICA 7.560.700,25 I T B I 1.500.000,00 225.000,00 ASSIST.HOSPITALAR E AMBULAT. 3.926.500,00 I S S Q N 5.610.000,00 841.500,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAP. 1.100.000,00 I R R F 2.469.000,00 370.350,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 1.521.225,00 228.183,75 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS 46.806,00 7.020,90 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO F P M 18.782.000,00 2.817.300,00 I T R 7.500,00 1.125,00 LC 87/96 126.000,00 18.900,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES I C M S 19.900.000,00 2.985.000,00 I P V A 5.200.000,00 780.000,00 IPI / EXPORTAÇÃO 217.000,00 32.550,00 SUBTOTAL 60.179.531,00 9.026.929,65 Rendimentos de Aplicações Financeiras 30.000,00 30.000,00 MÍNIMO A APLICAR 9.056.929,65 TOTAL FIXADO 12.587.200,25 MUNICÍPIO DE NOVA PRATA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO Art. 29-A da Constituição Federal Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior Especificação Arrec. Até SETEMBRO/16 Tendência Até o Final do Exercício Total 1.1.0.0.00.00.00.00 – Receitas Tributárias 10.333.099,70 2.266.900,30 12.600.000,00 1.2.1.0.29.07.00.00 – Contribuição do Servidor Ativo Civil p/RPPS 1.508.715,35 671.584,65 2.180.300,00 1.2.2.0.29.00.00.00 – Contribuição p/ Custeio da Iluminação Pública 411.446,44 137.153,56 548.600,00 1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA PARTE DO F P M (Normal e Cota Extrfa) 11.114.474,46 3.704.825,54 14.819.300,00 1.7.2.1.01.05.00.00 - COTA PARTE DO I T R 5.491,65 1.828,35 7.320,00 1.7.2.1.01.32.00.00 – Cota Parte IOF/OURO 00 00 00 1.7.2.1.09.01.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA LC 87/96 94.490,81 31.509,19 126.000,00 1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA PARTE DO I C M S 13.092.867,39 4.407.132,61 17.500.000,00 1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA PARTE DO I P V A 3.888.057,15 1.296.942,85 5.185.000,00 1.7.2.2.01.04.00.00 – COTA PARTE DO IPI / EXPORTAÇÃO 176.195,32 58.804,68 235.000,00 1.7.2.2.01.13.00.00 – COTA PARTE DA CIDE 40.738,65 13.661,35 54.400,00 1.7.2.2.01.99.01.00 – COTA PARTE ITCD 00 00 00 1.9.1.1.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS 38.597,32 12.902,68 51.500,00 1.9.1.2.34.01.01.01 – MULTAS E JUROS CONTR RPPS 00 00 00 1.9.1.3.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DA DIV ATIVA TRIB 78.746,95 20.953,05 99.700,00 1.9.3.1.00.00.00.00 – DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 556.289,10 225.710,90 782.000,00 1.9.3.3.01.01.00.00 – DIV ATIVA CONTR.SERV.P/RPPS 00 00 00 S O M A ---------------------------------------? 41.339.210,29 12.849.909,71 54.189.120,00 Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior R$ 54.189.120,00 População do Município 25.057 Hb Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal 7% R R E A Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2017 R$ 3.793.238,40 Valor máximo para as despesas com a Folha de Pagamentos do Poder Legislativo em 2012 (CF/88, art. 29-A, § 1º) R$ 2.655.266,88

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