Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 028.2016 Hermes - altera lei municipal 1.168 (dispõe sobre incentivos fiscais a indústrias). - Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 028/2016 NOVA PRATA, 10 DE NOVEMBRO DE 2016. ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1168 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 1168 de 22 de dezembro de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - As indústrias que se instalarem no território do Município de Nova Parta, gozarão de incentivos fiscais em função da importância social, das características e do capital integralizado. O Parágrafo Único do artigo 1º, permanece inalterado bem como os demais artigos da referida Lei Municipal. Art. 2º - Esta Lei municipal entrará em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 2016. Ver. Hermes J. Stromovski Autor do projeto de lei.

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