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Projeto de Lei

Projeto de Lei 030.2016 Paraíba - implanta o Curso de formação profissional para a área da construção civil - Aprovado

SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI 030/2016, COMO SEGUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O "CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL" NO MUNICÍPIO. Art. 1º - Fica, pela presente lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar o CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, no Município. Parágrafo único – O curso previsto neste artigo, aberto para pessoas com idade em condições de trabalho, destina-se à formação de profissionais para cargos de pedreiro, servente de pedreiro, carpinteiro, marceneiro, encanador, ferreiro-montador e pintor. Art. 2º - O Executivo Municipal poderá, para desenvolvimento do curso aqui previsto, valer-se do apoio e patrocínio de empresas particulares que operam no ramo da construção civil. Art. 3º - A coordenação da implantação do curso referido nesta lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, que, através da Prefeitura Municipal, poderá firmar convênio de apoio técnico junto às escolas técnicas profissionalizantes sediadas no Município, bem como entidades sindicais patronais e de trabalhadores da construção civil. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Obras, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO, 21 de novembro de 2016. Ver. Sebastião C. Mamede Líder da Bancada do PSB

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