Câmara de Vereadores de Nova Prata

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Projeto de Lei

Projeto de Lei 031.2016 Paraíba - dispõe sobre parcerias para construção de áreas de lazer, bibliotecas, centros culturais, entre outros. - Aprovado

SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI 031/2016, COMO SEGUE: DISPÕE SOBRE PARCERIAS PARA CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE LAZER, BIBLIOTECAS, CENTROS CULTURAIS, CENTROS ESPORTIVOS E CENTROS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica, por esta Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar parcerias com empresas, clubes de recreação, associações culturais, esportivas ou de serviços, universidades, instituições de ensino, associações profissionais ou de classe, sindicatos, associações de moradores e similares, objetivando a construção, recuperação, conservação, ampliação, instalação e manutenção de áreas de lazer, centros esportivos, bibliotecas, centros culturais e centros comunitários no Município. Art. 2º - Dos acordos de parceria de que trata o artigo anterior, deverão constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando o local, os estudos orçamentários, a listagem do material doado, as plantas baixas, se for o caso, o período de duração da parceria e as normas para sua manutenção ou conservação, quando for o caso. Art. 3º - A empresa, clube de recreação, associação cultural, esportiva ou de serviço, universidade, instituição de ensino, associação profissional ou de classe, sindicato, associação de moradores ou qualquer outro similar, que firmar o acordo de parceria com a Prefeitura, em conformidade com os artigos anteriores, terá direito a instalar elementos de publicidade no local ou fora deste, em dimensões e materiais compatíveis com o aspecto arquitetônico e urbanístico e com aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e quando for o caso, das Secretarias Municipais da Educação, da Cultura ou de Esportes, considerando-se o tipo de elementos de publicidade, onde serão instalados, sempre em conformidade com os padrões definidos na regulamentação desta lei. Parágrafo Único. O(s) elementos(s) de publicidade de que trata o presente artigo poderão ser colocados em placas indicativas do sistema viário. Art. 4º - O(s) croqui(s) do(s) elemento(s) a que se refere o artigo anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local, forma de suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação, deverão fazer parte do acordo de parceria de que trata esta lei. Art. 5º - Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse na sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias para que a outra parte remova o(s) elemento(s) publicitário(s). Parágrafo Único. Não sendo providenciada sua remoção no período previsto no "caput" deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção, sempre às expensas do ex-parceiro, e poderá reutilizar o material em interesse público. Art. 6º - O não cumprimento do disposto no acordo de parceria, em casos de conservação e manutenção, por parte do parceiro, dará ao Poder Executivo o direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o cumprimento ao artigo 5º desta lei. Art. 7º - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei dentro de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO, 03 de novembro de 2016. Ver. Sebastião C. Mamede Líder da Bancada do PSB

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