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Projeto de Lei

Projeto de Lei 033.2016 Hermes - Altera a Lei Municipal 5464.2005 que dispõe sobre diárias - Não Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 033/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5464/2005 Art. 1º - Fica incluído no artigo 1º da Lei Municipal 3999 de 12 de agosto de 1998, o parágrafo quarto com a seguinte redação: Parágrafo quarto: Os Agentes Públicos do Município de Nova Prata, não farão jus às diárias previstas nesta Lei quando em deslocamento para fora do País, especialmente pelos convênios firmados com as Cidades Irmãs, tiverem suas despesas suportadas pelos anfitriões ou pernoites e refeições proporcionadas por famílias ou entidades das localidades visitadas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO, 02 de dezembro de 2016. Ver. Hermes J. Stromovski

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